Última atualização: 2026-10-06
Estes Termos de Serviço regem a contratação e o uso do produto Intellitech VOS, fornecido pela Intellitech SpA, sociedade constituída na República do Chile, com sede em Santiago ("Intellitech", "nós"). Ao assinar um Formulário de Pedido, ao acessar o Serviço ou ao utilizar qualquer um de seus módulos, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, que passam a formar, em conjunto com o Formulário de Pedido, com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e com quaisquer termos suplementares por módulo, o Acordo entre as partes. Estes Termos são regidos pelas leis da República do Chile, em especial pela Ley 19.628 e pela Ley 21.719, e submetem-se aos tribunais ordinários de Santiago. A versão em português brasileiro é disponibilizada como cortesia; em caso de divergência interpretativa, prevalecerá o texto em espanhol chileno.
1. Acordo
Este Acordo é celebrado entre a Intellitech SpA, prestadora do Serviço Intellitech VOS, e a pessoa jurídica ou natural que assina o Formulário de Pedido correspondente ("Cliente"). O Acordo compõe-se destes Termos de Serviço, do Formulário de Pedido, do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e de eventuais termos suplementares por módulo, os quais prevalecem sobre estes Termos exclusivamente em relação ao módulo específico que regulam. As partes reconhecem que o Acordo é a manifestação integral e definitiva de sua vontade quanto ao objeto contratado, substituindo entendimentos, propostas comerciais ou comunicações anteriores. Nenhuma ordem de compra, condição geral do Cliente ou termo pré-impresso vinculará a Intellitech, salvo aceite expresso e por escrito de representante autorizado.
2. Alterações ao Acordo ou ao Serviço
A Intellitech poderá modificar estes Termos de Serviço, publicando a versão atualizada em intellitech.cl e comunicando o Cliente pelos canais indicados no Formulário de Pedido com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos em relação à sua entrada em vigor. Alterações exigidas por lei aplicável, por decisão de autoridade competente ou destinadas a corrigir vulnerabilidade de segurança poderão entrar em vigor imediatamente, mediante notificação simultânea. Alterações materiais adversas ao Cliente ensejam direito de rescindir o Acordo sem multa, mediante aviso escrito enviado antes da data de vigência. O Serviço é fornecido em regime de melhoria contínua, e a Intellitech reserva-se o direito de evoluir, substituir, descontinuar ou reconfigurar funcionalidades desde que preserve a funcionalidade essencial contratada.
3. Licença
Sujeito ao integral cumprimento deste Acordo e ao pagamento das mensalidades ou anuidades devidas, a Intellitech concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento, para acessar e utilizar o Software Hospedado e a Documentação, exclusivamente para suas operações internas de gestão de frota, telemetria, videotelemática, atendimento e módulos complementares contratados. A licença abrange os Usuários Autorizados identificados no Formulário de Pedido, respeitados os limites de veículos e assentos ali estabelecidos. O acesso é fornecido sob modelo Software-as-a-Service (SaaS), hospedado em infraestrutura em nuvem, sem entrega de código-fonte, binários ou direitos de instalação local. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente por força desta licença.
4. Restrições da Licença
O Cliente e seus Usuários Autorizados não poderão: (i) copiar, modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas do Serviço ou da Documentação; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software Hospedado, salvo na estrita medida autorizada por norma cogente da República do Chile; (iii) sublicenciar, revender, alugar, ceder, disponibilizar em regime de service bureau ou permitir o uso do Serviço por terceiros que não sejam Usuários Autorizados; (iv) contornar mecanismos de autenticação, controle de acesso, limites de uso ou proteções técnicas; (v) utilizar o Serviço para atividades ilícitas, para tratamento de dados sem base legal ou em violação da Ley 19.628 e da Ley 21.719; (vi) executar testes de carga, varreduras de vulnerabilidade ou pentests sem autorização prévia e escrita da Intellitech. A violação destas restrições autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
5. Atualizações do Produto
5.1. Gerais
A Intellitech implantará periodicamente atualizações, correções de segurança, novas funcionalidades e ajustes de desempenho no Serviço, sem custo adicional para o Cliente durante o prazo vigente da assinatura, salvo quando expressamente identificadas como módulos pagos separados no Formulário de Pedido. As atualizações são aplicadas de forma centralizada ao Software Hospedado, sem necessidade de instalação pelo Cliente, e podem eventualmente exigir breves janelas de manutenção comunicadas previamente. O objetivo declarado de disponibilidade mensal é de 99,95% (noventa e nove vírgula noventa e cinco por cento), calculado sobre o mês calendário, excluídas manutenções programadas e eventos de força maior; o descumprimento deste objetivo não gera crédito automático, salvo cláusula específica em contrário no Formulário de Pedido. As partes reconhecem que o Serviço evolui continuamente e que a versão contratada é aquela vigente a cada momento.
5.2. Feedback
Quaisquer sugestões, comentários, ideias, solicitações de recurso, relatórios de defeito ou demais contribuições que o Cliente ou seus Usuários Autorizados enviem à Intellitech acerca do Serviço serão considerados "Feedback". O Cliente concede à Intellitech licença perpétua, mundial, irrevogável, gratuita e transferível para utilizar, incorporar, modificar, distribuir e explorar comercialmente o Feedback, sem qualquer obrigação de atribuição, remuneração ou prestação de contas. O envio de Feedback é voluntário, e o Cliente declara não incluir nele informações confidenciais de terceiros ou dados pessoais além do estritamente necessário. A Intellitech não assume compromisso de implementar sugestões recebidas.
6. Pagamentos e Impostos
6.1. Pagamento
As mensalidades e anuidades do Serviço são cobradas em Pesos Chilenos (CLP), conforme os valores, a periodicidade e o modelo (mensal ou anual) definidos no Formulário de Pedido. O Cliente poderá liquidar as faturas pelo provedor de pagamentos ou por transferência bancária, no prazo indicado na própria fatura. O atraso no pagamento sujeita o Cliente ao pagamento de juros de mora calculados ao máximo legal permitido pela legislação chilena, sem prejuízo da correção monetária aplicável. Constatado atraso superior a trinta (30) dias corridos, a Intellitech poderá suspender total ou parcialmente o acesso ao Serviço mediante aviso prévio, permanecendo íntegras as obrigações de pagamento e demais obrigações contratuais. O restabelecimento após suspensão fica condicionado à quitação integral dos valores em aberto, incluindo encargos moratórios.
6.2. Impostos
Os valores acordados no Formulário de Pedido são líquidos e não incluem o Imposto sobre Vendas e Serviços (IVA) chileno, tampouco quaisquer tributos, taxas, contribuições ou encargos análogos incidentes sobre a operação, os quais serão adicionados à fatura quando aplicáveis. Caso o Cliente esteja estabelecido em jurisdição distinta e a legislação local imponha retenção na fonte sobre pagamentos internacionais, o Cliente deverá adotar o "gross-up" necessário para que a Intellitech receba, líquido de retenções, o valor originalmente pactuado. Cada parte é responsável pelos tributos incidentes sobre sua própria renda. Certificados de retenção e documentos fiscais correlatos deverão ser fornecidos à Intellitech tempestivamente.
7. Contas
O Cliente é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais dos Usuários Autorizados, por estabelecer credenciais robustas e por ativar, quando disponível, o duplo fator de autenticação (MFA). Cada Usuário Autorizado deve utilizar credenciais individuais, sendo vedado o compartilhamento de contas. Toda atividade realizada sob uma conta presume-se de responsabilidade do respectivo Usuário Autorizado e, em última instância, do Cliente, ressalvado o comprovado comprometimento de credenciais por falha atribuível à Intellitech. O Cliente deverá comunicar imediatamente à Intellitech qualquer acesso não autorizado ou incidente de segurança de que tenha conhecimento, para fins de resposta coordenada.
8. Dados do Cliente
8.1. Titularidade e Uso
Os Dados do Cliente são e permanecerão de titularidade exclusiva do Cliente, incluindo a telemetria coletada, gravações de dashcam, ordens de serviço, registros de CRM, gravações e transcrições de canais de voz e demais informações inseridas ou geradas por meio do Serviço. O Cliente concede à Intellitech licença limitada, mundial e não exclusiva para tratar os Dados do Cliente estritamente para operar, prestar suporte, proteger, monitorar, faturar e aprimorar o Serviço, bem como para cumprir obrigações legais aplicáveis. A Intellitech não venderá Dados do Cliente nem os utilizará para finalidades próprias de marketing dirigido a terceiros. Dados agregados e desidentificados poderão ser utilizados pela Intellitech para benchmarks internos e melhorias do produto, sempre em formato que impossibilite a reidentificação do Cliente ou de titulares.
8.2. Representações e Garantias do Cliente
O Cliente declara e garante que possui as bases legais adequadas para o tratamento dos dados pessoais que insere ou faz coletar pelo Serviço, notadamente para atividades de telemetria veicular, videotelemática e monitoramento de condutores. O Cliente compromete-se a informar previamente seus condutores, empregados e demais titulares sobre a existência, finalidades e formas do tratamento, mediante avisos claros, políticas internas e, quando exigido, obtenção de consentimento específico. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das leis locais aplicáveis à sua operação, incluindo normas trabalhistas, de vigilância eletrônica e de proteção de dados. O Cliente indenizará a Intellitech por reclamações de terceiros decorrentes de descumprimento destas obrigações.
8.3. Adendo de Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Intellitech na condição de Operador (Processador) por conta do Cliente é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA) referenciado no contrato de assinatura, o qual integra este Acordo para todos os efeitos. O marco legal vinculante é a legislação da República do Chile, em especial a Ley 19.628 e a Ley 21.719, esta última que institui a Agencia de Protección de Datos Personales, a notificação de violação em setenta e duas (72) horas, portabilidade e direito de oposição a decisões unicamente automatizadas. Menções à LGPD brasileira, quando presentes, têm caráter meramente ilustrativo e paralelo, sem constituir eleição de foro ou de lei aplicável. Em caso de conflito entre o DPA e estes Termos quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá o DPA.
9. Confidencialidade
9.1. Informação Confidencial
Considera-se "Informação Confidencial" toda informação, técnica, comercial, financeira, operacional ou estratégica, divulgada por uma parte ("Parte Divulgadora") à outra ("Parte Receptora") em razão deste Acordo, seja de forma oral, escrita, visual ou eletrônica, e que, pelas circunstâncias da divulgação ou por sua natureza, deva ser razoavelmente entendida como confidencial. Incluem-se, sem limitação, o Software Hospedado, arquiteturas técnicas, roadmap, preços não publicados, Feedback tratado sob restrição específica e Dados do Cliente. Não constitui Informação Confidencial aquela que (i) já era de domínio público sem violação deste Acordo; (ii) já era licitamente conhecida pela Parte Receptora antes da divulgação; (iii) foi desenvolvida independentemente e sem uso da informação recebida; ou (iv) foi obtida de terceiro sem obrigação de confidencialidade.
9.2. Obrigações
A Parte Receptora obriga-se a: (i) manter em sigilo a Informação Confidencial, empregando, no mínimo, o mesmo padrão de cuidado que dispensa às suas próprias informações confidenciais e, em qualquer hipótese, cuidado razoável; (ii) utilizar a Informação Confidencial exclusivamente para o cumprimento deste Acordo; (iii) limitar o acesso a empregados, prepostos e subcontratados com necessidade legítima de conhecimento e sujeitos a obrigações de sigilo equivalentes. A obrigação de sigilo vigorará durante a execução deste Acordo e por cinco (5) anos após seu término, salvo em relação a segredos de negócio e Dados do Cliente, cuja proteção é indeterminada. A divulgação por ordem judicial ou administrativa não constitui violação, desde que a Parte Receptora comunique previamente a Parte Divulgadora, quando legalmente permitido.
10. Direitos de Propriedade
Todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, o Software Hospedado, a Documentação, as marcas, logotipos, interfaces, algoritmos, modelos de dados, artefatos de aprendizado, código-fonte e demais materiais fornecidos pela Intellitech pertencem exclusivamente à Intellitech ou a seus licenciantes. Este Acordo não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, ressalvada a licença limitada de uso expressamente prevista. O Cliente compromete-se a não remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade, marcas ou identificadores. Melhorias, correções e desenvolvimentos incorporados ao Serviço a partir de Feedback pertencerão integralmente à Intellitech.
11. Produtos Não-Intellitech
O Serviço pode integrar-se, opcionalmente, a produtos, serviços ou APIs de terceiros, tais como o mecanismo de CRM, o núcleo de telemetria, o provedor de pagamentos, WhatsApp, serviços de voz, entre outros que venham a ser oferecidos ("Produtos Não-Intellitech"). Tais integrações são disponibilizadas para conveniência do Cliente, sujeitas aos termos, políticas de uso, políticas de privacidade e disponibilidade dos respectivos fornecedores, sobre os quais a Intellitech não exerce controle. A Intellitech não presta garantia sobre a continuidade, o desempenho, a segurança ou a exatidão dos Produtos Não-Intellitech, e sua indisponibilidade ou alteração unilateral pelo fornecedor não configura descumprimento por parte da Intellitech. O uso de tais integrações pelo Cliente implica aceitação dos respectivos termos de terceiros e da eventual necessidade de transferência de dados para essas plataformas, incluindo transferência internacional.
12. Publicidade
O Cliente autoriza a Intellitech a incluir seu nome comercial e logotipo em listas de clientes, materiais de marketing, apresentações comerciais, propostas e website institucional, exclusivamente para fins de referência e prova social, respeitadas as diretrizes de uso de marca comunicadas pelo Cliente. O Cliente poderá, a qualquer tempo, exercer opt-out mediante comunicação escrita a contacto@intellitech.cl, hipótese em que a Intellitech interromperá o uso do logotipo em novos materiais em prazo razoável, sem obrigação de recolher materiais impressos ou versões arquivadas já distribuídas. Estudos de caso, depoimentos ou notas conjuntas de imprensa dependerão de aprovação específica por escrito de ambas as partes.
13. Vigência
13.1. Renovação
O prazo inicial deste Acordo é de doze (12) meses, contados da data de vigência indicada no Formulário de Pedido. Findo o prazo inicial, o Acordo será renovado automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo se qualquer das partes comunicar à outra, por escrito, sua intenção de não renovar, com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos em relação ao término do prazo então vigente. Nas renovações, a Intellitech poderá ajustar os preços, mediante comunicação prévia acompanhada de justificativa, sendo facultado ao Cliente rejeitar o reajuste e optar pela não renovação. Enquanto vigente o Acordo, permanecem exigíveis as obrigações de pagamento pactuadas.
13.2. Rescisão
Qualquer das partes poderá rescindir este Acordo por descumprimento material da outra, mediante notificação escrita descrevendo a infração, com concessão de prazo de cura de trinta (30) dias corridos contados do recebimento; não sanada a infração no prazo, a rescisão será considerada eficaz. A Intellitech poderá, ainda, suspender o Serviço em caso de inadimplência superior a trinta (30) dias corridos, conforme item 6.1, e rescindir o Acordo caso a inadimplência persista por prazo adicional razoável. A rescisão por descumprimento material não afasta o direito à indenização pelas perdas sofridas, nos termos deste Acordo e da lei aplicável. Rescisão por conveniência do Cliente antes do término do prazo vigente não isenta o pagamento das mensalidades remanescentes.
13.3. Efeitos da Rescisão
Rescindido ou extinto o Acordo, a Intellitech disponibilizará ao Cliente uma janela de exportação de Dados do Cliente de trinta (30) dias corridos, contados da data de eficácia da rescisão, por meio dos mecanismos padronizados do Serviço; findo esse prazo, os Dados do Cliente serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas as retenções permitidas ou exigidas por lei. A Intellitech poderá reter dados pelo prazo determinado pela legislação tributária e contábil chilena, tipicamente de seis (6) anos, para fins de cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias. Sobrevivem à rescisão as cláusulas de Confidencialidade, Direitos de Propriedade, Pagamentos vencidos, Isenções de Garantia, Limitação de Responsabilidade, Lei Aplicável e Jurisdição, Definições e demais disposições que, por sua natureza, devam permanecer eficazes. Os acessos dos Usuários Autorizados serão desativados ao término da janela de exportação.
14. Isenções de Garantia
Ressalvado o objetivo de disponibilidade mensal de 99,95% previsto no item 5.1 e as garantias expressamente assumidas no Formulário de Pedido, o Serviço é prestado "no estado em que se encontra" (as-is) e "conforme disponível", sem quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a propósito específico, não infração ou de que a operação será ininterrupta ou livre de erros. A Intellitech não garante que o Serviço atenderá a todos os requisitos regulatórios ou operacionais do Cliente, nem que os resultados obtidos serão isentos de imprecisões inerentes a telemetria, sensores, redes de comunicação e integrações com terceiros. Recomendações, painéis e alertas gerados pelo Serviço têm natureza informativa e não substituem a decisão gerencial do Cliente. A responsabilidade pela adequação do Serviço às necessidades do Cliente é do próprio Cliente.
15. Limitação de Responsabilidade
15.1. Sem Danos Indiretos
Nos limites permitidos pela legislação da República do Chile, nenhuma das partes será responsável perante a outra por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou exemplares, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades comerciais, perda de dados, interrupção de negócios ou dano à reputação, ainda que previamente advertida da possibilidade de tais danos. Esta exclusão aplica-se independentemente da natureza da pretensão, contratual, extracontratual ou por qualquer outra teoria de responsabilidade. As partes reconhecem que esta alocação de risco é elemento essencial da equação econômica do Acordo. A exclusão não afeta obrigações de pagamento vencidas nem os direitos indisponíveis do Cliente.
15.2. Limite
A responsabilidade total e agregada da Intellitech decorrente ou relacionada a este Acordo, por qualquer causa e sob qualquer teoria de responsabilidade, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à Intellitech nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da reclamação. Esse limite aplica-se ao conjunto de reclamações e não a cada evento isolado. A existência de múltiplas reclamações ou de partes reclamantes distintas dentro da mesma organização Cliente não amplia esse limite. Este limite reflete a alocação negociada de risco e serve de base para a formação dos preços praticados.
15.3. Exceções
As exclusões e limitações previstas nos itens 15.1 e 15.2 não se aplicam a hipóteses de dolo, culpa grave ou quebra das obrigações de confidencialidade estabelecidas no item 9, casos em que a responsabilidade observará os parâmetros gerais do direito chileno. Também não se aplicam a obrigações indenizatórias específicas expressamente assumidas por escrito pela Intellitech em Formulário de Pedido ou instrumento apartado. Não obstante, mesmo nas hipóteses de exceção, a responsabilidade da Intellitech guardará proporcionalidade com o dano efetivamente comprovado. Nenhuma cláusula deste Acordo pode ser interpretada como afastamento de responsabilidade por danos causados a direitos indisponíveis dos titulares de dados.
16. Lei Aplicável e Jurisdição
16.1. Lei da República do Chile
Este Acordo é regido, interpretado e executado exclusivamente pelas leis substantivas da República do Chile, em especial pela Ley 19.628 e pela Ley 21.719 no que concerne à proteção de dados pessoais, e pela legislação civil, comercial e tributária chilena aplicável às demais matérias. Regras de conflito de leis que possam levar à aplicação de ordenamento diverso ficam expressamente afastadas. Referências a normas de outras jurisdições, quando existentes, têm caráter meramente ilustrativo. A aplicação da lei chilena estende-se, no que couber, à execução de garantias, cobranças e medidas cautelares.
16.2. Tribunais Ordinários de Santiago
As partes elegem, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o foro dos tribunais ordinários da cidade de Santiago, Chile, para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Acordo. As partes declaram, expressamente, que este Acordo NÃO contempla cláusula compromissória arbitral e NÃO impõe qualquer renúncia a ações coletivas (class action waiver). A eleição de foro não impede a adoção de medidas de urgência perante juízo competente para preservação de direitos, quando necessário. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais observarão a legislação chilena.
17. Termos Gerais
17.1. Termos Suplementares por Módulo
Determinados módulos do Serviço, como dashcam, canal de voz e integração com o provedor de pagamentos, poderão ser objeto de termos suplementares específicos, publicados pela Intellitech ou anexados ao Formulário de Pedido, que detalham requisitos técnicos, avisos regulatórios, retenções específicas e condições de uso aceitáveis próprias ao módulo. Tais termos suplementares integram este Acordo e prevalecem sobre estes Termos apenas quanto ao módulo que regulam. O uso do módulo pelo Cliente pressupõe a aceitação dos respectivos termos suplementares. A ausência de termo suplementar para determinado módulo significa que este é regido integralmente por estes Termos.
17.2. Acordo Integral
Este Acordo, composto por estes Termos de Serviço, pelo Formulário de Pedido, pelo DPA e pelos eventuais termos suplementares por módulo, constitui a integralidade do entendimento entre as partes sobre o objeto contratado e substitui todos os acordos, propostas, comunicações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Alterações ao Acordo somente serão eficazes se formalizadas por escrito e assinadas por representantes autorizados de ambas as partes, ressalvado o disposto na cláusula 2. A eventual invalidade ou inexigibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão plenamente em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
17.3. Uso Aceitável
O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita, ética e em conformidade com este Acordo, abstendo-se de: (i) transmitir conteúdo malicioso, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; (ii) utilizar o Serviço para prática de fraude, evasão fiscal, violação de direitos trabalhistas ou monitoramento intrusivo sem base legal; (iii) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; (iv) burlar limites de uso contratados. A Intellitech poderá suspender contas ou funcionalidades específicas em caso de uso indevido comprovado, com notificação prévia sempre que possível. Reincidência autoriza rescisão por descumprimento material.
17.4. Restrições de Exportação
O Cliente declara não estar sujeito a sanções, embargos ou listas restritivas aplicáveis segundo a legislação chilena ou normas internacionais reconhecidas pelo Chile, e compromete-se a não utilizar o Serviço para transferir tecnologia, dados ou conteúdo a pessoas ou entidades submetidas a tais restrições. O Cliente também se compromete a observar controles de exportação eventualmente aplicáveis aos componentes de terceiros integrados ao Serviço. Alterações regulatórias supervenientes que afetem a legalidade da prestação do Serviço a determinado Cliente autorizam a Intellitech a suspender o acesso pelo tempo necessário. O Cliente indenizará a Intellitech por perdas decorrentes de descumprimento desta cláusula.
17.5. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por descumprimento decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, tais como desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, greves gerais, pandemias, atos governamentais, indisponibilidade de fornecedores de infraestrutura essenciais e falhas generalizadas de rede pública. A parte afetada comunicará a outra tão logo possível, indicando a natureza e a duração estimada do evento, e envidará esforços razoáveis para mitigar impactos. Persistindo o evento por mais de sessenta (60) dias corridos, qualquer das partes poderá rescindir o Acordo sem penalidade, ressalvado o pagamento pelos serviços já prestados. Força maior não isenta o pagamento de valores anteriormente vencidos.
17.6. Cessão
Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir este Acordo, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e escrito da outra, ressalvadas as hipóteses de cessão a afiliadas do mesmo grupo econômico ou em decorrência de fusão, aquisição, reorganização societária ou mudança de controle, casos em que bastará notificação escrita à outra parte. A cessão sem observância destas condições será nula de pleno direito. A cessionária sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações da cedente. Esta cláusula não afeta a intransferibilidade da licença concedida ao Cliente, prevista no item 3.
17.7. Contato
Todas as notificações relacionadas a este Acordo deverão ser enviadas, por parte do Cliente, ao endereço eletrônico contacto@intellitech.cl e, por parte da Intellitech, aos endereços indicados no Formulário de Pedido para tal finalidade. Notificações serão consideradas recebidas na data de confirmação eletrônica de entrega. Comunicações operacionais rotineiras poderão ocorrer pelos canais de suporte do Serviço, sem prejuízo de que notificações de natureza contratual sigam o rito acima. Alterações de endereço deverão ser comunicadas com antecedência razoável.
18. Definições
Para os fins deste Acordo, aplicam-se as definições abaixo, além daquelas incorporadas por referência em Formulário de Pedido, DPA ou termos suplementares por módulo:
"Usuários Autorizados" são os empregados, prepostos, contratados ou representantes do Cliente a quem este concede acesso individual ao Serviço, dentro dos limites de assentos contratados no Formulário de Pedido.
"Cliente" é a pessoa jurídica ou natural identificada no Formulário de Pedido que contrata o Serviço da Intellitech, também responsável por seus Usuários Autorizados.
"Dados do Cliente" compreendem todos os dados, arquivos, registros e conteúdos inseridos no Serviço pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados, bem como aqueles gerados pelos veículos, dispositivos, dashcams e canais de atendimento operados no âmbito da assinatura.
"Documentação" é o conjunto de manuais, guias operacionais, especificações técnicas e materiais de referência disponibilizados pela Intellitech para uso do Serviço, na versão vigente a cada momento.
"Formulário de Pedido" é o instrumento comercial que identifica o Cliente, os módulos contratados, os preços, o número de veículos e assentos, o prazo, a periodicidade de pagamento e demais condições específicas da contratação.
"Software Hospedado" é a plataforma tecnológica proprietária da Intellitech, incluindo backend, interfaces web, APIs e aplicativos móveis oficiais, disponibilizada em regime SaaS a partir da infraestrutura em nuvem.
"Serviço" designa, coletivamente, o Software Hospedado, a Documentação, os módulos contratados, os canais de suporte e demais recursos prestados pela Intellitech sob a marca Intellitech VOS.
"Sub-processador" é a pessoa jurídica ou natural contratada pela Intellitech para tratar Dados do Cliente na condição de operadora, conforme identificação e condições estabelecidas no DPA.
"Feedback" possui o significado atribuído no item 5.2.